O presidente do Senado, Renan
Calheiros, disse nesta sexta-feira (31), em Plenário, que a entrada em
vigor da Lei 12.741/2012, que determina o detalhamento, para o
consumidor, da participação dos impostos na composição do preço dos
produtos é o "ponto de partida para uma nova consciência cidadã". A lei é
fruto do projeto (PLS 174/2006), de autoria do próprio Renan Calheiros.
A apuração deverá ser feita em relação a
cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos
os tributos federais, estaduais e municipais. Pela nova lei, as notas
fiscais deverão incluir ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide.
No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as
alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e
Cofins-Importação.
- O objetivo é
fazer com que o brasileiro saiba exatamente o quanto paga em tributos
toda vez que compra uma mercadoria e contrata um serviço. A esperança
depositada nessa lei é muito grande – observou.
Conforme
o texto da lei, os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos
impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio
eletrônico ou impresso. As empresas que não cumprirem as determinações
sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como
multa e cassação de licença. O senador salientou que, historicamente, o
Estado brasileiro cobra impostos pesados e não presta serviços públicos
de qualidade.
- O resultado é que o Brasil médio sabe muito pouco ou nada do imposto que paga – disse.
Com
a nova lei, argumentou, o cidadão brasileiro terá maior capacidade para
fiscalizar o uso do dinheiro público. O parlamentar acredita que a
medida pode ajudar a enraizar uma nova cultura no contribuinte. Ele
observou ainda que a lei chega em um momento em que o país assiste à
emergência de novas classes sociais ao mercado de consumo.
-
Não nos damos conta que somos contribuintes. Sociedades mais avançadas
são aquelas em que as pessoas já se perceberam como pagadores de
tributos, mais do que como eleitor, mais do que como consumidor e até
mais do que como trabalhador. è quando se descobre contribuinte é o
indivíduo adquire perante ao estado a consciência de quem tem direitos e
que pode e deve exigi-los. Aí sim ele deixa de ser súdito e passa a ser
cidadão – afirmou.
Em
apartes, os senadores Ruben Figueiró (PSDB-MS), Pedro Simon (PMDB-RS) e
Paulo Paim (PT-RS) parabenizaram Renan Calheiros pelo projeto que dá
transparência aos impostos cobrados na nota fiscal. O petista ainda
cumprimentou a gestão do presidente do Senado no comando da Casa.
- A lei é coerente com o seu mandato de transparência absoluta - disse Paim.
Assessoria
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