A Câmara de
Vereadores de União dos Palmares aprovou, na ultima sessão plenária realizada
na segunda feira (20), com o voto contra do Vereador Paulo César (PMN), o
Projeto de Lei 03/2013 que estabelece o horário de funcionamento dos bares e
similares na cidade, bem como a nova abertura de novos estabelecimentos
próximos de repartições de ensino.
Pelo art. 1º da Lei
que já está em poder do Executivo para apreciação e conseqüente sanção ou veto
no prazo de 90 dias, fica estabelecido que ‘Os bares, similares e lojas de
conveniência do Município de União dos Palmares deverão observar, a partir da
publicação desta Lei, o horário de funcionamento das 05:00 a 00:00 horas, sendo
as sextas, sábado, domingos e vésperas de feriados até as 02:00 horas, devendo
os mencionados horários para esse tipo de atividade constar em todos os alvarás
de Licença de Funcionamento emitidos pelo órgão competente da Prefeitura
Municipal de União dos Palmares’.
O art. 3º estabelecer
que ‘O horário referido no art. 1º poderá ser prorrogado mediante solicitação
do proprietário ao Poder Executivo, através de Alvará Especial de
funcionamento, conforme as peculiaridades de seu estabelecimento e do local
onde ele se encontra instalado, desde que haja interesse público, preservadas
as condições de higiene e de segurança da população e do prédio e, em especial,
a prevenção a violência’.
A Lei em seu artigo
5º estipula as seguintes sanções aos infratores: I – advertência por escrito na
primeira infração - II multa de R$ 200,00 – III multa referida no inciso
anterior aplicada em até dez vezes o valor previsto no item II (limite máximo),
em caso de segunda reincidência, e IV – fechamento administrativo do
estabelecimento.
No art. 9 está
inserto: ‘Fica proibida, a partir da publicação desta Lei, a concessão de novas
licenças de funcionamento para bares ou similares, em imóveis localizados a
menos de 100 (cem) metros de distancia de estabelecimento de ensino básico,
fundamental, médio, técnico e superior, publico ou privado’.
O Projeto de Lei
surgiu por sugestão do Juiz da Infância e Juventude de União dos Palmares
bacharel Ygor Vieira de Figueiredo quando da realização de um conclave sobre a
Juventude no município.
Para se posicionar
contra a aprovação do parecer final da comissão, o edil Paulo Cesar (PMN)
argumentou que o Projeto original havia sido modificado pelo relator da
Comissão vereador Fabian Holanda, (PTB) motivo pelo qual ele entendia ser
necessário uma nova apreciação com prazo mais dilatado de todos os 15
vereadores, porém, ao rebater a tese do colega, o relator enfatizou que ‘o
prazo para apresentação de emendas já estava extinto, consoante faz certo a
Lei’.
Após os debates, o
presidente do Legislativo palmarino Benedito José dos Santos ‘Biu Crente’ (PRB)
solicitou que aqueles que fossem favoráveis a aprovação ficassem em pé, e os
que desaprovassem permanecem sentados. Apenas o vereador Paulo Cesar continuou
sentado em sinal de reprovação do Projeto da Lei.
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