A Proposta de Emenda Constitucional de número 3/2013 – de autoria do senador Fernando Collor de Mello (PTB/AL) – que tem como objetivo principal alterar a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), além de prevê alterações na escolha dos ministros aguarda apresentação de relatório na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Pela proposta, o Supremo passa a ter 15 ministros, em vez dos atuais 11. Além disto, a idade mínima para indicação – que é de 35 anos – sobe para 45. O senador José Pimentel (PT/CE) foi designado para a relatoria. Collor sustenta que o aumento no número de ministros é uma necessidade em função da demanda.
O senador petebista entra em um ponto polêmico. Ele sugere que o ministro tenha mandato de 15 anos. Para Collor, isto significa “garantia a necessária atualização ideológica nas linhas construtoras das decisões do STF, mediante a renovação de seus quadros”.
Em relação à nomeação, PEC 3/2013 alterar a forma de aprovação do nome do indicado. Atualmente, o ministro precisa ser aprovado no Senado Federal por maioria absoluta. Ou seja: conquistar 41 votos dos 81 senadores. Collor quer que o número aumente para 2/3 dos votos, o que significaria 54 senadores. O texto também pede a criação de uma lista quádrupla de indicados a ser submetida à Presidência da República.
Fernando Collor de Mello ainda defende restrições para a indicação. Não poderá ser ministro, caso aprovada a PEC, quem já tenha ocupado cargo de ministro de Estado, presidente de agência reguladora ou advogado-geral da União. Além destes, quem tiver exercido mandato eletivo no Congresso Nacional ou tenha sofrido condenação criminal por órgão colegiado.
A proposta de Collor tem enfrentado resistência entre advogados e juízes.
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